Regulamento

Sorteio

 
  1. DADOS DAS EMPRESAS:
    1. Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda., situada na Avenida Deputado Luis Eduardo Magalhães, S/N, KM 529, SUBAE, Feira de Santana/BA, CEP 44079-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.334.818/0001-52, denominada, adiante, apenas, como Promotora.
    2. Nestlé Brasil Ltda., situada na Rua Doutor Rubens Gomes Bueno, 691, São Paulo/SP, CEP 04730-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.409.075/0001-52, denominada, adiante, apenas, como Aderente.
  2. MODALIDADE DA OPERAÇÃO:
    1. Assemelhada a Sorteio.
  3. ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO:
    1. Em todo Território Nacional.
  4. PRAZO DE EXECUÇÃO:
    1. Período da Promoção: 03/05/2022 a 08/08/2022.
    2. Período de Participação:
      1. Período de Compras Válidas: 03/05/2022 a 31/07/2022.
      2. Período de Cadastro: 03/05/2022 até às 18h (horário de Brasília) do dia 01/08/2022.
  5. DESCRIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PRÊMIOS:
    1. Serão distribuídos os seguintes prêmios:
      Quantidade de prêmios Descrição do Prêmio Valor líquido unitário do prêmio Valor líquido total do prêmio
      01 Certificado em Barras de Ouro R$500.000,00 R$500.000,00
  6. PRODUTOS OBJETO DA PROMOÇÃO:
    1. Serão promovidos os produtos da empresa Aderente, especificados no Anexo I deste Regulamento.
  7. MECÂNICA PROMOCIONAL:
    1. A Promoção é válida apenas para consumidores domésticos (pessoas físicas), maiores de 18 (dezoito) anos, portadores de CPF, residentes e domiciliados em território nacional, que preencherem os requisitos descritos no presente Regulamento.
    2. Para participar da Promoção, o consumidor deverá, durante o período de compras válidas, referido no item 4.2.1 retro, realizar compras, no valor mínimo de R$20,00 (vinte reais) e seus múltiplos, em produtos objetos da Promoção, especificados no Anexo I, no mesmo comprovante fiscal eletrônico e realizar sua inscrição no site da Promoção www.promomaggi.com.br, no período especificado no item 4.2.2, seguindo as instruções que aparecerão na tela, onde estarão disponíveis o Regulamento completo da Promoção e a ficha de cadastro a ser preenchida com os dados pessoais obrigatórios que permitirão sua clara identificação e rápida localização: nome e sobrenome, CPF, data de nascimento, telefone com código de área e e-mail.
      1. Ainda na ficha de cadastro, o consumidor deverá criar uma senha que permitirá o acesso à sua inscrição para cadastrar novos comprovantes fiscais de compras e consultar seus números da sorte, durante todo o período da Promoção.
      2. Os participantes que utilizarem o Facebook ou o Google como forma de cadastro, utilizarão o seu login e senha do próprio Facebook ou Google para acessar sua inscrição e inserir novos dados de compras, não necessitando validar e confirmar o seu cadastro, conforme previsto no item 7.2.4. Além disso, deverão completar o cadastro de dados pessoais, obrigatoriamente, com as seguintes informações: nome e sobrenome, data de nascimento, CPF e telefone com código de área, para que possa prosseguir.
      3. O participante deverá preencher completamente o cadastro de participação na presente Promoção e concordar expressamente, com todos os termos e condições deste Regulamento.
      4. O participante receberá um e-mail da Aderente, no prazo de até 24h, contendo um link, que expirará em 30 (trinta) dias, para validação e confirmação do seu cadastro enviado.
      5. O consumidor que já tiver seu CPF/MF registrado no Cadastro Único Nestlé (cadastro em outros sites Nestlé), não precisará criar novos login e senha, bastando apenas o acesso com os dados já cadastrados anteriormente.
      6. Após o preenchimento completo do cadastro, não será possível alterar as seguintes informações na promoção: nome e sobrenome, CPF e data de nascimento. Os participantes que utilizarem o Facebook ou o Google como forma de cadastro, não poderão alterar, também, o e-mail.
      7. A Promotora e a Aderente não serão responsáveis por dados incorretos, incompletos, desatualizados, ou que, por qualquer motivo, impossibilitem a aceitação da ficha de cadastro, a identificação do participante, ou ainda, a entrega do prêmio.
    3. Para os propósitos deste Regulamento, com relação à Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais, os termos serão interpretados conforme o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”), considerando, ainda, interpretações dadas por órgãos competentes, incluindo, mas não se limitando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
      1. A Promotora e a Aderente se comprometem a tratar os Dados Pessoais, cadastradas em razão da Promoção, em observância à legislação aplicável de privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à LGPD, além de eventuais normas relativas ao tema que entrarem em vigor após o início da Promoção.
      2. O Tratamento dos Dados Pessoais obrigatórios para participação na Promoção no momento do cadastro serão coletados unicamente para a execução da Promoção e deste Regulamento, ou conforme autorização do participante no momento do cadastro para recebimento de informações da Nestlé e poderão ser tratados, após a conclusão da Promoção, para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos ou legítimo interesse da Promotora e a Aderente, como, por exemplo, para a prevenção de fraudes à Promoção.
      3. De acordo com o artigo 54 da Lei 9784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Promotora e a Aderente tem a obrigação legal de manter à disposição do órgão fiscalizador, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da conclusão da Promoção, com a homologação da prestação de contas pela SECAP, todos os documentos relativos à Promoção, incluindo os cadastros realizados pelos participantes, não sendo possível ao Titular de Dados solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais, coletados em razão da Promoção antes de referido prazo.
    4. Após o preenchimento do cadastro de dados pessoais, para concluir a sua participação na Promoção, o consumidor deverá fazer o upload do respectivo comprovante fiscal eletrônico da compra, de forma legível, permitindo identificar a chave de acesso e/ou QrCode (se houver), bem como as mesmas informações que serão solicitadas no preenchimento dos dados de compra a seguir. São elas: CNPJ/MF da loja onde realizou a compra dos produtos participantes, números do comprovante fiscal de compra, conforme especificados nos itens 7.4.1, 7.4.2, 7.4.3 e 7.4.4 adiante, data da compra, produtos participantes adquiridos, quantidade e valor unitário de cada produto adquirido.
      1. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal, os números do seu comprovante fiscal são: COO e ECF, que são os números do cupom fiscal e do emissor de cupom fiscal, respectivamente.
      2. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal eletrônico – SAT, os números do seu comprovante fiscal são: número do Extrato e número do SAT.
      3. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal - DANFE, o número do seu comprovante fiscal é: número do DANFE e número da série.
      4. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, o número do seu comprovante fiscal é: número da NFC-e e o número da série.
      5. Não serão aceitos nenhum tipo de comprovante fiscal eletrônico que contenha nome de pessoa jurídica e/ou CNPJ/ME como titular da compra.
    5. Concluídas as etapas descritas nos itens anteriores, o participante receberá, automaticamente, uma mensagem de confirmação de sua inscrição e participação, por meio de uma caixa de texto no próprio site da Promoção.

      Abaixo a reprodução, a título de exemplo, do texto da mensagem:

      “Você recebeu o(s) número(s) da sorte xx.xxx da série xx para concorrer ao sorteio. Boa sorte! Guarde o(s) comprovante(s) fiscal(is) original(is).”
    6. Após a confirmação dos dados do comprovante fiscal eletrônico e dos produtos participantes contidos no comprovante fiscal eletrônico, não será mais possível alterá-los. Desta forma, se o consumidor deixar de mencionar, no momento do cadastro dos produtos participantes adquiridos, algum deles, perderá o direito ao número da sorte relativamente a esse(s) produto(s), mesmo que conste no comprovante fiscal eletrônico.
    7. Cada comprovante fiscal eletrônico, no qual esteja registrada a compra de produtos participantes, só poderá ser cadastrado uma única vez na Promoção em nome de um único CPF.
    8. O participante deverá, necessariamente, guardar todas as vias originais dos comprovantes fiscais cadastrados nesta Promoção, os quais poderão ser exigidos na ocasião do recebimento do prêmio, assim como na hipótese descrita no item 13.3.1.
    9. O participante receberá 01 (um) número da sorte para cada R$20,00 (vinte reais) em produtos participantes adquiridos, no mesmo comprovante fiscal eletrônico, cadastrado no site da Promoção, observado o disposto no item 7.9.1 e a limitação prevista no item 7.9.2 adiante. Com esse número da sorte e cumpridas todas as demais condições deste Regulamento, o participante concorrerá ao prêmio destinado aos sorteio.
      1. Os consumidores que comprarem e cadastrarem, pelo menos um dos seguintes produtos objeto da promoção, quais sejam: Maggi Caldo Pó Carne 35g, Maggi Caldo Pó Galinha 35g, Maggi Caldo Pó Legumes 35g, Maggi Caldo em Pó Equilibrium Galinha 35g, Maggi Caldo em Pó Equilibrium Carne 35g, Maggi Meu Segredo 7 Vegetais 49g, Maggi Meu Segredo Alho Cebola 49g, Maggi Meu Segredo Cheiro Verde 49g e Maggi Meu Segredo Tomate 49g , receberão 01 (um) número de sorte extra.

        Exemplo: O participante que comprar R$40,00 em produtos objeto da Promoção, receberá 02 (dois) números de sorte. Caso, no comprovante fiscal eletrônico cadastrado haja pelo menos um dos produtos especificados no item 7.9.1, o participante recebe 01 (um) número extra, ou seja, receberá 03 (três) números de sorte.
      2. Durante todo período de cadastro da Promoção, previsto no item 4.2.2 deste Regulamento, cada participante poderá ter, no máximo, 06 (seis) números da sorte, considerando que cada número da sorte corresponde a compra de R$20,00 (vinte reais) em produtos objeto da Promoção, no mesmo comprovante fiscal eletrônico e mais 06 (seis) números da sorte considerando a chance de número extra prevista no item 7.9.1, retro. Desta forma, cada participante poderá ter, no máximo, 12 (doze) números da sorte durante todo período de participação da Promoção. Este controle será realizado por meio da informação do número do CPF/MF de cada participante.
      3. A Promotora esclarece que deverá ser considerado, para efeitos de participação nesta Promoção, o valor efetivamente pago pelo consumidor, incluídos quaisquer descontos, bonificações ou ofertas promocionais pontuais.
      4. O comprovante fiscal eletrônico, no qual esteja registrada compra de produtos participantes em valor inferior a R$20,00 (vinte reais), não poderá ser utilizado em conjunto com outros, com o objetivo de alcançar o valor mínimo necessário para participação nesta Promoção. Da mesma forma, não poderá ser aproveitado saldo excedente de comprovante fiscal eletrônico cadastrado anteriormente.
      5. No caso de compras parceladas, será sempre considerado o valor total do comprovante fiscal eletrônico para fins de participação na Promoção e não o valor da parcela.
      6. Para todos os efeitos, somente serão válidas as inscrições de comprovantes fiscais referentes às compras de produtos participantes desta Promoção, adquiridos dentro do período de compras válidas especificado no item 4.2.1, o que será comprovado pela data da emissão do comprovante fiscal de compra.
    10. Caso não obtenha êxito no envio dos dados pessoais ou de compra, o consumidor receberá uma mensagem com o motivo do insucesso.
    11. Serão consideradas válidas somente as inscrições preenchidas de forma correta e completa, que tenham sido confirmadas por meio da caixa de texto do site, especificada no item 7.5 deste Regulamento.
    12. Ao se inscrever na Promoção e enviar os dados de compra para participação, o consumidor receberá 01 (um) “Elemento Sorteável”, com o qual concorrerá ao sorteio da Promoção, tal “Elemento Sorteável” será composto por um “Número da Sorte” contendo 05 (cinco) dígitos e por 01 (um) dígito correspondente ao “Número da Série” a que pertence.
      Exemplo do Elemento Sorteável
      Número da Sorte Série
      7 8 5 3 1 1
    13. Serão disponibilizadas 5 (cinco) séries de 100.000 (cem mil) números, números estes sequenciais de 00.000 a 99.999. A distribuição dos “Números da Sorte” ocorrerá de maneira concomitante, aleatória e equitativa entre as séries disponíveis.
    14. Serão emitidos tantos “Números da Sorte” quantos necessários para atender às inscrições dos participantes, limitado ao total de 500.000 (quinhentos mil) números, divididos entre as 05 (cinco) séries de 100.000 (cem mil) números cada. Caso, em algum momento da Promoção, a distribuição de “Números da Sorte” atinja a totalidade disponível a Promotora reserva-se o direito de encerrar as inscrições no momento da atribuição do último número da sorte disponível. A Promotora compromete-se, caso a hipótese aqui descrita venha a ocorrer, a realizar ampla divulgação do fato.
    15. Serão válidas apenas as compras realizadas dentro do período estabelecido no item 4.2.1 deste Regulamento e as inscrições recebidas das 0h00min (horário de Brasília) do dia 03/05/2022 até às 18h (horário de Brasília) do dia 01/08/2022.
    16. Será permitido, durante todo o período de participação na Promoção, o cadastro de até 03 (três) comprovantes fiscais eletrônicos com a mesma data de compra, por CPF.
    17. O simples ato do envio da inscrição pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento da Promoção e Política de Privacidade Nestlé, por parte do participante.
    18. Para consultar os números da sorte, com os quais estará concorrendo aos prêmios, o participante deverá acessar o seu cadastro no site da Promoção www.promomaggi.com.br.
    19. Somente participam da Promoção os consumidores que validarem seus dados de compra, conforme estabelecido neste Regulamento. Ainda que de posse dos produtos promocionados, o não envio dos dados de compra de acordo com o estabelecido neste Regulamento, implica na não participação na Promoção.
  8. SORTEIO:
    1. Será realizado, durante todo o período da Promoção, 01 (um) único sorteio, para distribuir o prêmio constituído por “Certificado em Barras de Ouro, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais)”. O sorteio ocorrerá vinculado à extração da Loteria Federal, de acordo com a data, séries e período de participação apontados no quadro a seguir:
      Séries Período de participação Data do sorteio
      0 a 4 03/05/2022 até às18h do dia 01/08/2022 06/08/2022
    2. A F5 Web Design e Tecnologia Atualizada Ltda., localizada na Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini, 801, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04571-010, realizará a apuração dos contemplados, às 14h, no dia 08/08/2022.
    3. Na data do sorteio, o prêmio descrito no item 5.1 deste Regulamento, será atribuído ao participante portador do número da sorte correspondente ao algarismo da unidade simples do 1º ao 5º prêmios, lidos de cima para baixo, seguido do número da série correspondente ao algarismo da dezena simples do 1º prêmio, observada a tabela abaixo, sempre da extração da Loteria Federal, relativa ao período de participação das séries em questão.
      Resultado da Loteria Federal
      (algarismos das dezenas do 1º prêmio)
      Série Ganhadora
      0 ou 1 Série 0
      2 ou 3 Série 1
      4 ou 5 Série 2
      6 ou 7 Série 3
      8 ou 9 Série 4
      1. Assim sendo, a título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da extração da Loteria Federal:
        Exemplo
        1° prêmio 1 2 9 3 3
        2º prêmio 0 5 9 4 2
        3º prêmio 1 3 2 5 1
        4º prêmio 0 2 2 3 0
        5º prêmio 1 5 5 4 9
      2. O prêmio constituído por “Certificado em Barras de Ouro, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais)” caberá ao portador do número da sorte 32.109, da série 1.
    4. Na eventualidade de algum número da sorte não ter sido distribuído, em qualquer uma das séries participantes ou em qualquer caso de desclassificação ou desistência, o prêmio correspondente caberá ao portador do primeiro número superior distribuído, dentro da mesma série e, assim, sucessivamente. Na falta destes, caberá ao imediatamente inferior distribuído, também dentro da mesma série e, assim, sucessivamente, até que se identifique o contemplado da série em questão.

      Exemplo: Número da sorte resultante pela extração da Loteria Federal 32.109 da série 01, caso este número não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 32.110 da série 01, caso este número também não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 32.111 da série 01 e assim sucessivamente até que se encontre o número superior distribuído. Na falta destes números, será contemplado o número imediatamente inferior 32.108 da série 01 e assim sucessivamente até que se encontre o número da sorte distribuído.
    5. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.
  9. DIVULGAÇÃO:
    1. A ação será divulgada por meio de mídias sociais e no site da ação no endereço eletrônico www.promomaggi.com.br, bem como em outros meios, a exclusivo critério da Promotora e da Aderente.
    2. A notificação do contemplado se fará por telefonema e/ou e-mail cadastrado na Promoção. A divulgação pública do resultado do sorteio, contendo o número da sorte e nome do contemplado, ocorrerá por meio do site www.promomaggi.com.br, ficando disponível por até 30 (trinta) dias após o término da promoção.
      1. A publicação do resultado do sorteio no site www.promomaggi.com.br ocorrerá após a verificação e confirmação de que o contemplado está apto a participar da Promoção e a receber o prêmio distribuído em seu âmbito.
    3. A Promotora disponibilizará o Regulamento completo da ação no site www.promomaggi.com.br.
    4. Em caso de dúvida, haverá à disposição dos interessados, o e-mail falecom@nestle.com.br e o telefone (11) 3351-7212.
    5. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pela Promotora e pela Aderente e, posteriormente, submetidas à SECAP - Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, quando o interessado não optar pela reclamação diretamente aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
    6. Considerando que a Internet será o principal veículo de comunicação utilizado na divulgação da Promoção, a Promotora declara que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão disponíveis no site www.promomaggi.com.br.
  10. EXIBIÇÃO DO PRÊMIO:
    1. O prêmio não estará exposto em razão de sua natureza.
  11. ENTREGA DO PRÊMIO:
    1. O prêmio é pessoal, intransferível e será entregue ao contemplado, livre e desembaraçado de qualquer ônus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da apuração, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 70.951/72, desde que atendidos todos os requisitos apresentados neste Regulamento.
      1. A Promotora e/ou Aderente fará até 03 (três) tentativas de contato com o contemplado, por meio de telefone e/ou e-mail cadastrados na Promoção, para solicitar a documentação exigida na Promoção. Caso o contemplado não atenda nenhuma das tentativas, passa a ser de sua exclusiva responsabilidade a apresentação dos documentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da contemplação. Após o referido prazo o contemplado perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.
      2. O contemplado localizado terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentar e entregar a documentação exigida, contados da data do primeiro efetivo contato da Promotora e/ou Aderente, sob pena de desclassificação.
      3. Caso o contemplado se recuse a apresentar os documentos solicitados ou os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado.
      4. A Promotora e/ou Aderente, se necessário, entrará em contato com o contemplado, por meio de telefone e/ou e-mail cadastrados nesta Promoção, para solicitar o envio, novamente, do comprovante fiscal da compra, em determinados casos. Nesta situação, o participante terá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, a partir do referido contato da Promotora e/ou Aderente, para enviar novamente o comprovante fiscal cadastrado, para validação da sua contemplação, podendo, no descumprimento, ser desclassificado.
        1. Caso, após 02 (duas) tentativas, o participante envie, novamente, a mesma imagem do comprovante fiscal enviada no momento do cadastro ou imagem onde a Promotora e/ou Aderente permeneça com a impossibilidade de validação da sua contemplação, o mesmo será desclassificado, perdendo o direito ao seu prêmio.
    2. O participante contemplado deverá, no ato do recebimento do prêmio, apresentar um documento de identificação pessoal e assinar o recibo de entrega do prêmio. Neste mesmo ato, deverá, ainda, apresentar e entregar cópias do CPF, RG e comprovante de endereço em nome do contemplado, que de posse da Promotora, juntamente com o recibo, constituirão prova de entrega do prêmio, os quais serão mantidos sob guarda da Promotora, pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da Promoção.
    3. A responsabilidade da Promotora perante o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio e a assinatura do recibo, pelo contemplado. Para tal, a Promotora assume o compromisso de identificação e notificação do contemplado.
    4. O prêmio a ser distribuído destina-se ao participante contemplado e será entregue em nome do mesmo, sendo vedada sua transferência.
    5. O prêmio não poderá ser distribuído ou convertido, total ou parcialmente em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto n° 70.951/72.
    6. Na hipótese do contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as dispostas no Código Civil vigente.
    7. Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante.
  12. CESSÃO DE DIREITOS:
    1. O participante contemplado concorda em ceder, neste ato, de forma gratuita, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a Promotora e/ou Aderente, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.
    2. A autorização descrita no item 12.1 anterior, exclusiva para este fim, não significa, nem implica ou resulta em obrigatoriedade de divulgação, sendo esta facultativa à Promotora e à Aderente.
    3. Todas as publicações realizadas, pela Promotora e/ou Aderente, durante e até 12 (doze) meses após o término da Promoção, não serão excluídas ou retiradas de circulação, não cabendo qualquer responsabilidade à Promotora ou à Aderente em relação à publicações realizadas por terceiros em qualquer período.
  13. DESCLASSIFICAÇÃO:
    1. Em casos de fraude comprovada e/ou prática de ato de má-fé, o participante será desclassificado automaticamente, a qualquer tempo, da Promoção, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados.
    2. O contemplado, quando solicitado, que não entregar os comprovantes fiscais eletrônicos originais cadastrados, para recebimento do prêmio, poderá ser desclassificado.
      1. Não serão aceitos comprovantes fiscais rasurados, apagados total ou parcialmente, rasgados, adulterados ou que impossibilitem a verificação de sua autenticidade.
      2. O cancelamento de comprovante fiscal eletrônico cadastrado na Promoção acarretará a invalidação da participação, quando este fato for constatado na apuração dos contemplados ou na hipótese do item 13.3.1.
    3. Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos, condições e prazos previstos neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando à hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas, impossibilitando, inclusive, a Promotora e/ou Aderente de contatar e/ou realizar a entrega do respectivo prêmio, o participante será automaticamente desclassificado da Promoção.
      1. A Promotora e/ou Aderente poderá, a qualquer tempo, exigir, aleatoriamente, a seu exclusivo critério, para fins de auditoria interna e validação das participações na Promoção, a apresentação de cópia ou original de todos os comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados pelo participante. Uma vez contatado, o participante deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, os comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados, conforme exigência da Promotora e/ou Aderente. A entrega ocorrerá de forma a ser informada oportunamente, não gerando quaisquer ônus ao participante.
    4. É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, haverá a desclassificação e exclusão imediata do participante.
    5. Da mesma forma, os participantes serão automaticamente desclassificados se detectada a prática de situações que presumam a formação de grupos para participação fictícia na promoção, como: (i) grande número de consumidores que informem, no ato do cadastro, um mesmo endereço residencial, telefone ou e-mail e/ou dados de terceiros e (ii) qualquer outra ação simulada com o objetivo de obter chances para participação nesta promoção.
  14. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:
    1. Não poderão participar da Promoção os prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos e empregados de empresas do grupo Nestlé ou de qualquer empresa envolvida em qualquer aspecto da gestão da Promoção, inclusive os funcionários da ASPN Assessoria Empresarial Eireli, da Agência Batux Comunicação Ltda., F5 Web Design e Tecnologia Atualizada Ltda., Nine O Clock Eireli e Renovo Auditoria de Sistemas e Sorteios.
  15. DISPOSIÇÕES GERAIS:
    1. A Promotora e a Aderente não se responsabilizarão por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da Promotora e da Aderente, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade das empresas. Em caráter meramente exemplificativo, citam-se as seguintes situações:
      1. Por qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet, ao site da Promoção;
      2. Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;
      3. Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet;
      4. Por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo;
      5. Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na internet, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.
      6. Por cadastros extraviados, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos.
    2. Os participantes que tiverem suas inscrições validadas pela Promotora e/ou Aderente estarão cientes e concordes que poderão receber informações sobre esta Promoção, via e-mail, o que não implicará em qualquer custo para o participante.
    3. Após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria Federal, a lista de participantes, contendo nomes e números da sorte distribuídos, será encaminhada à SECAP, por meio de relatório anexado ao SCPC, em campo apropriado.
    4. A Promotora e a Aderente reservam-se o direito de alterar ou suspender a presente ação a qualquer tempo, em caso de força maior ou necessidade, mediante autorização da SECAP - Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para divulgação da Promoção.
    5. Cabe à Promotora dar cumprimento a todas as obrigações que lhe forem auferidas por este Regulamento.
    6. A participação na promoção implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.
    7. A Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização da SECAP, de forma clara e precisa, no site da Promoção e solicita dispensa da aposição do referido número nos demais materiais de comunicação.
    8. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção.
    9. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/1972 e Portaria MF nº. 41/2008) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº 04.019539/2022 expedido pela SECAP - Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia.

      ANEXO I

      Produtos Objeto da Promoção

      Descrição Categorias
      MAGGI Caldo Bacon 57g Caldos
      MAGGI Caldo Carne 114g Caldos
      MAGGI Caldo Carne Menos Sódio 114g Caldos
      MAGGI Caldo Carne Menos Sódio 57g Caldos
      MAGGI Caldo Carne 57g Caldos
      MAGGI Caldo Costela 57g Caldos
      MAGGI Caldo de Legumes 57g Caldos
      MAGGI Caldo Galinha 114g Caldos
      MAGGI Caldo Galinha 57g Caldos
      MAGGI Caldo Galinha Menos Sódio 57g Caldos
      MAGGI Caldo Galinha Menos Sódio 114g Caldos
      MAGGI Caldo Legumes Menos Sódio 57g Caldos
      MAGGI Caldo Legumes Menos Sódio 114g Caldos
      MAGGI Caldo Picanha 57g Caldos
      MAGGI Caldo Pó Carne 35g Caldos
      MAGGI Caldo Pó Galinha 35g Caldos
      MAGGI Caldo Pó Legumes 35g Caldos
      MAGGI Caldo Pó Equilibrium Galinha 35g Caldos
      MAGGI Caldo Pó Equilibrium Carne 35g Caldos
      Caldo Galinha Maggi 19g Caldos
      Caldo Carne Maggi 19g Caldos
      MAGGI Caldo Bacon 114g Caldos
      MAGGI Caldo Picanha 114g Caldos
      MAGGI Caldo Galinha 152g Caldos
      MAGGI Caldo Carne 152g Caldos
      Caldo Galinha Maggi 114g Leve 12 Pague 10 Unidades Caldos
      Caldo Carne Maggi 114g Leve 12 Pague 10 Unidades Caldos
      MAGGI da Horta Grãos Cebola 150g Da Horta
      MAGGI da Horta Grãos Alho Poró 150g Da Horta
      MAGGI da Horta Ervas Espec Carnes 23g Da Horta
      MAGGI da Horta Ervas Espec Aves 47g Da Horta
      MAGGI da Horta Ervas Espec Peixes 30g Da Horta
      MAGGI da Horta Ervas Espec Leg Ovos 17g Da Horta
      MAGGI da Horta Alho Cebola Ervas 160g Da Horta
      MAGGI da Horta Alho Cebola Pimenta 160g Da Horta
      MAGGI da Horta Alho e Cebola 160g Da Horta
      MAGGI Creme Cebola Menos Sódio 61g Sopas
      MAGGI Creme Cebola 68g Sopas
      MAGGI Sopa Carne & Conchinhas 63g Sopas
      MAGGI Sopa Cebola 68g Sopas
      MAGGI Sopa Creme Queijo 78g Sopas
      MAGGI Sopa Galinha & Fidelini 60g Sopas
      MAGGI Sopa Mandioquinha 68g Sopas
      MAGGI Sopa Abóbora 68g Sopas
      MAGGI Sopão Canja Galinha 200g Sopas
      MAGGI Sopão Carne 200g Sopas
      MAGGI Sopão Carne Menos Sódio 150g Sopas
      MAGGI Sopão Carne Panela 200g Sopas
      MAGGI Sopão Costela 200g Sopas
      MAGGI Sopão Feijão & Macarrão 213g Sopas
      MAGGI Sopão Galinha 200g Sopas
      MAGGI Sopão Galinha Caipira 200g Sopas
      MAGGI Sopão Galinha Menos Sódio 150g Sopas
      MAGGI Creme Cebola Bacon 61g Sopas
      MAGGI Creme de Cebola com Queijo 61g Sopas
      MAGGI Sopão Galinha Fidelini 300g Sopas
      MAGGI Sopa Grãos LentBacon 53g Sopas
      MAGGI Sopa Grãos FeijMand 53g Sopas
      MAGGI Amaciante 120g Temperos
      MAGGI Deu Liga Base Cebola 61g Temperos
      MAGGI FONDOR 120g Temperos
      MAGGI GRIL120g Temperos
      MAGGI MEU SEGREDO 7 Vegetais 49g Temperos
      MAGGI Natusabor Alho e Cebola 40g Temperos
      MAGGI Natusabor Salsa Cebolinha e Orégano 40g Temperos
      MAGGI Natusabor Tomate e Ervas 40g Temperos
      MAGGI Tempero e Sabor Aves 50g Temperos
      MAGGI Tempero e Sabor Carnes 50g Temperos
      MAGGI Tempero e Sabor Feijão 50g Temperos
      MAGGI MEU SEGREDO Alho Cebola 49g Temperos
      MAGGI MEU SEGREDO Cheiro Verde 49g Temperos
      MAGGI Carne Suína Tempero 85g Temperos
      MAGGI Tempero Bacon Defumado 95g Temperos
      MAGGI Tempero e Sabor Tempero para Sopas 5g Temperos
      MAGGI Tempero e Sabor Tempero para Legumes 5g Temperos
      MAGGI Tempero e Sabor Tempero para Massas e Molhos 5g Temperos
      MAGGI MEU SEGREDO Tomate 49g Temperos
      TEMPERO AMACIANTE DE CARNES MAGGI 1,1 kg Professional
      TEMPERO GRIL MAGGI 1,1 kg Professional
      TEMPERO REFOGA MAGGI 1,1 kg Professional
      TEMPERO FONDOR MAGGI 1,1 kg Professional
      CALDO DE GALINHA MAGGI 1,01 kg Professional
      CALDO DE CARNE MAGGI 1,01 kg Professional
      CREME DE CEBOLA MAGGI 1,1 kg Professional
      PURÊ DE BATATAS MAGGI 400 g ou 20 kg Professional